Diversos - Anexo 01 de 05/02/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2019)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 002/2019 30 de janeiro de 2019.Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito especial para incluir a modalidade de aplicação 3.3.71.00.00.00, a fim de efetuar repasse ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai (CONSAD ALTO PARAGUAI).Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 002/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.492,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, com seguinte classificação orçamentária: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE08.004 . FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 3371000000 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ R$ 52.492,81 TOTAL DO CRÉDITO R$ R$ 52.492,81Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ R$ 52.492,81 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ R$ 52.492,81Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 –LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 –LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração