Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 09/01/2024 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
09/01/2024
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - Autoriza o Poder Executivo a delegar, sob regime de concessão, a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral