Diversos - Anexo 01 de 27/03/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 27, DE 16 DE MARÇO DE 2023EXCELENTÍSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECISDirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 26/2023, para correção de erro material ocorrido na Lei Ordinária Municipal nº 2.428 de 8 de março de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Hortense no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).A alteração ora solicitada visa a correção do Artigo 2º da Lei supracitada, no qual havia ficado previsto que seria aberto crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, ao invés de crédito adicional suplementar.O crédito adicional especial segundo o artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964 é destinado as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, o que não é o caso em análise.O Município de Campo Novo do Parecis já possui dotação orçamentária, contudo, é necessário realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos do artigo 41, inciso I, e artigo 43, § 1, inciso I da Lei Federal 4.320/1964.Deste modo, considerando a necessidade da alteração do artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.428 de 8 de março de 2023 contamos com a compreensão de Vossas Excelências e diante do exposto, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei.Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão que se explanou encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação.Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 26 DE 16 DE MARÇO DE 2023.Autoria: Poder Executivo MunicipalDISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.428/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE.RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.428, de 8 de março de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Hortense, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002.12.361.0007.20065. Manutenção e Encargos com a Educação Básica - Ensino Fundamental 3.3.50.00.0000. Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 2.500.1001000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício Anterior”. R$ 1.200.000,00Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de março de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal