Diversos - Anexo 01 de 30/01/2024 por (Requerimento nº 124 de 2023)

Câmara Municipal Campo Novo do Parecis ou.: 30101/2024 Hora: 10:3? Espbcio: srosunrrcacnos _ Rutoriar PODER EXECUTIVO -CAMPO NOVO *' DO PAREC|S ÍCIO n° O03~ ADM Assunto. OFICIO N¡ 003 RDH RSSUNTO: REQUERIMENTO 124/2023. Campo Novo do Parecis, 26 de janeiro de 2024. ,f »QM of Vanderlei Marcos Pulga Baioto QMÕWW M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Assunto: Requerimento 124/2023 do Vereador VER. FABIO DO AGEM, Sala de Sessões da Câmara Municipal em 2 de outubro de 2023. Exm°. Sr. Presidente, Cumprimento cordialmente Vossa Senhoria, este Secretário Municipal de Administração de Campo Novo do Parecis, vêm a presença de Vossa Excelência, prestar informações ao Requerimento 124/2023 do Vereador FABIO DO AGEM, Sala de Sessões da Cámara Municipal em 2 de outubro de 2023. Considerando o requerimento onde vem solicitando informações quanto ao acordo de cooperação com o Serviço de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realização do Projeto Horta Comunitária, inclusive envolvendo a cessão de uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à referida entidade (área verde da quadra 382-B, com área de 1.940,21 m” e área verde da quadra 370-C, com área de 1.800,00 m” no loteamento denominado de "Cidade de Campo Novo do Parecis"). Apresentamos em anexo copia do Termo de Cessão de uso de Bem Imóvel n°O1/2022, firmado com o Município e o Serviço de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso - Senar, na data de 18 de maio 2022, informamos ainda que esta secretaria estará fazendo as devidas ñscalizações para o cumprimento do referido Termo. Sendo o que tinha para o momento, reforço votos de Mar/W CANTERLE elevada estima e distinta considerCAMPO NOVO DO PAREC|S PRFFElTLJRA TERMO DE CESSÃO DE uso DE BEM IMÓVEL N° 01/2022 MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ 24.772.287/0001-36, pessoa juridica de direito público interno. com sede na Avenida Mato Grosso, óó-NE, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro. casado. inscrito no RG n” 5060425773 SSP/RS, CPF sob n” 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE. Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT. E I NÁRI - SERVICO DE APRENDIZAGEM RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO "SENARÉínscrita no CNPJ sob o n° 04.264.173/0001-18. associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua l, n° 300 NE. Quadra 17-A. Lote Oó e 07, Bairro Alvorada, Município de Cuiabá - MT, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO OLAVO PUGLESI DE CASTRO, brasileiro, inscrito no RG 01418 CRMV-MT, Inscrito no CPF sob n° 531.612.051-00. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo tem como objeto a cessão de uso do imóvel constante na matrícula n” 18.576, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, área verde da quadra 382-8. com área de 1.940,21 m* (um mil. novecentos e quarenta metros e vinte e um centímetros quadrados), e imóvel da matricula n” 18.575. efetivada em 14/03/2022, localizada na área verde da quadra 370-C. com área de 1.800,00 m* (um mil e oitocentos metros quadrados), no loteamento denominado "Cidade de Campo Novo do Parecis, para que seja implementado 0 projeto nessas áreas. Parágrafo único. O presente instrumento tem por suporte legal a Ie¡ Municipal n° 2.295/2022 de 04 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação e termo de cessão de uso de imóvel. DA VIGÊNCIA - A vigência do presente termo será por tempo indeterminado. sendo que a qualquer tempo poderá ser extinto, caso a associação lhe dê uso diverso, ou pelo interesse público. Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro l CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 l Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecismtgovbrCAMPO NOVO s., K DO PAREC|S PREFEITURA DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE LÁUSULA TERCEIRA - O CEDENTE se compromete a ceder o uso do imóvel descrito na Cláusula Primeira, sem quaisquer tipos de interferência, enquanto a cessionãria estiver !he dando o uso adequado. DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO QLÁUSUIA QUARTA. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo, o CESSIONÁRIO obrigar-se-á: I - não ceder o uso do bem imóvel a terceiros: ll - permitir a fiscalização do objeto deste Termo pelo Cedente; Ill - comunicar ao cedente, por escrito, eventuais ocorrências que possam comprometer o fiel cumprimento deste Termo, ou o direito real sob o imóvel: IV - utilizar o objeto do referido termo exclusivamente para cumprir com o que consta no acoordo de cooperação n” 01/2022: V - arcar com as despesas de todos os encargos que vierem a recair sobre o bem cedido, durante o prazo de vigência do presente termo; VI - desocupar o bem imóvel tão logo seja solicitado pelo Cedente; VII - responsabilizar-se inteiramente pela manutenção do bem e arcar com as despesas que vierem a incidir pelo mau uso ou depreciação: Parágrafo único: Não serão ressarcidos ao CEDENTE quaisquer valores referentes às benfeitorias edificadas no imóvel, mesmo que estas sejam autorizadas. DA FISCALIZAÇÃO ÇLÁUSULA QUINTA - Compete ao CEDENTE. por melo da Secretaria Municipal de Administração. a fiscalização do uso do bem imóvel, nos termos deste instrumento, por meio do Agente Fiscalizador. DA RECISÃO ::LÁUSULA SEXTA - Caso o CESSIONÁRIO descumpra com quaisquer das cláusulas deste termo, em especial se lhe der uso diverso do aqui pactuado considerar-se-á Av. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone [ó5) 3382-5100 | www.camponovodoparecis,mt.gov.brCAM PO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA rescindido, independentemente de ato especial, retornando o uso do imóvel ao CEDENTE. sem qualquer ressarcimento ou indenização. DA PUBLICAÇÃO ÇLÁUSULA SÉTIMA - 0 CEDENTE será responsável pela publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municipios Mato - Grossenses e no Diário Oficial da União o extrato deste termo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS QLÁUSU QITAVA - As partes elegem o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT para dirimir eventuais conflitos. Campo Novo do Parecis - MT, 18 de maio de 2022 RAFAEL MACHADO PREFEITO MUNICIPAL - CEDENTE FRANCISCO OLAVO PUGLESI DE CASTRO SERVICO DE APRENDIZAGEM RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO "SENAR" - CESSIONÁRIO Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro I CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.camponovodoparecis.mt.gov.br