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Parecer de Comissão - Parecer CLJRF de 01/12/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer CLJRF

Data

01/12/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação

OpenAPI