Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por Vereador Willian Freitas e demais Vereadores subscritores (Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2026)

Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras providências.