Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, constantes de anexos próprios da Lei nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral