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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO MARECHAL RONDON - FASE 1, NO DISTRITO MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2006, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$677.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº468/96, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADO EM ABRIL/2011 E APROVA NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PATRONAL PARA O FINANCIAMENTO DO DÉFICIT APURADO NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SUBDIVIDIDOS EM SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 40(QUARENTA) LOTES URBANOS NO DISTRITO MARECHAL RONDON AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 468/96, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 19.10.2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 17(DEZESSETE) LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO PINDORAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 508/96 QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO E PARCELAMENTO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS NO CENTRO HOSPITALAR PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.333/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 1.350/2010 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PRODECAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2009 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULA O ATENDIMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER IMÓVEL PÚBLICO E DAR INCENTIVOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.209/2011 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PRÓ PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESMEMBRAR E VENDER IMÓVEL E DAR INCENTIVOS VISANDO À INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2010, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2007 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$787.921,58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 468/96, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "CONDOMÍNIO FECHADO GIACOMET", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A INSTITUI O SELO DE ORIGEM PARA OS PRODUTOS COMESTÍVEIS FABRICADOS DE FORMA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR OS LOTES DOS BAIRROS JARDIM DAS PALMEIRAS, JARDIM ALVORADA E OLENKA QUE FORAM DESMEMBRADOS DE FATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 9 DE MAIO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VALOR DE R$612.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2009 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL À EMPRESA ELITE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ÁGUA ÀS ENTIDADES, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA E CLUBES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À SOCIEDADE EDUCACIONAL UNI SAT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.140, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.145, DE 11 DE JULHO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.432 DE 14 DE JULHO DE 2011.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.282.119,93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$452.507,98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.