Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2026 | Análise Preliminar | 06/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Protocolo - PROTOCOLO

Unidade Destino

SG - Secretaria - SECRETARIA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação