Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2025 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 09/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

SG - Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

Presidência - PRESIDÊNCIA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação