Decreto Legislativo nº 167, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
167
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município.
Indexação
Observação
Decreto Legislativo Nº 167 - Decreto Legislativo Nº 167
Sem eficácia
Sem eficácia
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica