Decreto Legislativo nº 172, de 02 de maio de 2023

Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 015/2022-LE, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip e José Marciano da Silva, objeto Autógrafo nº 2.052, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Decreto Legislativo Nº 172/2023 - Decreto Legislativo Nº 172/2023
Revogado