Lei Ordinária-PE nº 2.635, de 12 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2635
Ano
2025
Data
12/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no município de Campo Novo do Parecis – MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica