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Altera dispositivos da Lei Complementar nº20/2008 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, GILBERTO VIEIRA DE MELO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Não vota: WAGNER TAVARES DA CUNHA
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Altera a Lei nº 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis e, dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, GILBERTO VIEIRA DE MELO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Não vota: WAGNER TAVARES DA CUNHA
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MOÇÃO DE APLAUSOS Nº023/2017, dirigida aos Agentes Fiscais de Tributação, Obras e Posturas do Município,
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, GILBERTO VIEIRA DE MELO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Não vota: WAGNER TAVARES DA CUNHA
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Dispõe sobre alteração na Lei nº 1452, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público nas agências e postos de atendimento no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, GILBERTO VIEIRA DE MELO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Ausente: CICERO DOS SANTOS SILVA
Não vota: WAGNER TAVARES DA CUNHA
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