Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quanto ao aparelho de Raio-x do Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" - CHP: 1. que seja esclarecido o porquê de ainda não ter sido procedido ao conserto do aparelho, inoperante por avaria desde novembro de 2019, ou seja, há 7 (sete) meses; 2. qual a previsão para restabelecimento dos serviços de Raio-X; 3. de que forma está sendo atendida essa demanda pelo CHP (enviar relatório de despesas respeitante); 4. data do início de funcionamento desse aparelho, valor pago (com a indicação da fonte de recursos) e custo da adequação do local para sua instalação; 5. quantas vezes, desde a instalação, essa máquina ficou inoperante; 6. documentos que comprovem a realização de manutenções preventivas; 7. cópia das solicitações encaminhadas à assistência técnica quanto a manutenção corretiva do aparelho, no período de novembro/2019 a junho/2020.

Altera a Lei 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$953.335,40 e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei nº 1.170, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$310.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$56.252,01, e dá outras providências.