Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$120.000,00 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Estabelece normas e procedimentos a serem observados durante o período eleitoral do ano de 2020, pelos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o processo de regularização fundiária da Fase II do Loteamento Marechal Rondon, no Distrito de Marechal Rondon, neste município, quanto ao georreferenciamento, decreto de regularização, registro em cartório e licenças ambientais.