Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação da implantação de Condomínio de Lotes em Área Rural no Município de Campo Novo do Parecis - MT e dá outras providências

Altera o § 2º do art. 245-b da Lei Complementar nº 29/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 120/2021, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis – MT, e dá outras providências.

Institui o Programa “Bebê a Bordo” no âmbito do município de Campo Novo do Parecis – MT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 1.060.142,71 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 2.357, de 8 de setembro de 2022, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis.

Requerimento de Urgência a Pedido dos Vereadores Subscritores.

Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 2.357, de 8 de setembro de 2022, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel de propriedade de contribuinte ou de seu dependente acometida por doença grave ou com incapacidade permanente ou temporária, residente no município de Campo Novo do Parecis/MT.

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública de saúde do município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outras providências.”

Altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Proposição em Regime de Urgência - Mesa Diretora.

Altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.

Regime de Urgência Especial a pedido do Autor do Projeto.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Marcelo José Burgel, e dá outras providências.

Moção de Aplausos à equipe organizadora da Travessia do Parecis – Rally Turismo 2025, em reconhecimento pela brilhante realização do evento, que elevou o nome de Campo Novo do Parecis ao cenário estadual de off-road e do turismo ecológico.

Moção de Aplausos à equipe organizadora da Expocampo 2025, bem como às instituições apoiadoras, pelo sucesso da realização do evento, ocorrido entre os dias 2 e 5 de julho de 2025, em Campo Novo do Parecis-MT.

Moção de Aplausos ao Delegado Dr. Alexandre Segreto dos Anjos, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população de Campo Novo do Parecis durante sua atuação à frente da Delegacia de Polícia Civil.

Moção de Aplausos ao Delegado Dr. Alexandre Segreto dos Anjos, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população de Campo Novo do Parecis durante sua atuação à frente da Delegacia de Polícia Civil.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: 1.Quantos processos licitatórios foram realizados no exercício de 2025, no âmbito de todas as Secretarias Municipais, discriminando-os por modalidade (Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, entre outros); 2.As respectivas datas de abertura e, quando houver, as datas de homologação desses processos.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão técnico competente, elabore e encaminhe a esta Câmara Municipal a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à proposta legislativa que visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes acometidos por patologias graves.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração ou órgão competente, preste as seguintes informações oficiais referente a implantação do anuênio para os servidores públicos municipais que já tenham completado trinta anos ou mais de serviço efetivo.

Requeremos informações à Prefeitura Municipal, por meio do órgão competente, acerca do patrimônio imobiliário do Município, incluindo relação atualizada dos imóveis públicos, dados de registro, destinação, uso, cessões a terceiros, ações judiciais em curso, existência de plano de uso, sistema de controle patrimonial e informações sobre alienações e permutas realizadas nos últimos cinco anos.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou setor técnico competente, preste as seguintes informações a esta Câmara Municipal:
1. Quais foram os valores cobrados, a título de tributos municipais, dos profissionais autorizados a exercer a atividade de mototáxi no município, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024;
2. Qual foi o valor cobrado desses mesmos profissionais no exercício de 2025, discriminando mês a mês;
3. Confirma-se que, no exercício de 2025, houve cobrança de valores distintos ao longo do ano? Em caso afirmativo, especificar os valores cobrados em cada período, indicando o mês de início da nova cobrança, bem como apresentar a justificativa e o fundamento legal ou normativo para essa alteração.