Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no município de Campo Novo do Parecis – MT.
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Situação de Pauta
Observação