Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2025
Proíbe a imposição de multas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra variantes da Covid-19 no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
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