Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2025
Altera o Anexo I da Lei n° 1.544, de 19.12.2012, que reestrutura o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse público e dá outras providências.
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