Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025
Institui o Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde.
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Situação de Pauta
Observação