Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1 de 2025
Requeiro, após ouvido o soberano Plenário, com fundamento no Art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que instituiu diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação