Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2025
Altera dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 2.585/2024, que tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de Segurança Alimentar e Nutricional.
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