Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 60 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 60 de 2025
Requeremos informações e documentos ao Poder Executivo Municipal acerca da execução e cumprimento do Decreto Municipal nº 50, de 17 de junho de 2015, que regulamenta os instrumentos destinados à efetivação da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis/MT, incluindo dados sobre notificações, aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, averbações, desapropriações, convênios, relatórios e demais atos administrativos pertinentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação