Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 2.223, de 19 de agosto de 2021, que torna obrigatória a realização de audiência pública no caso que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação