Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto Indicativo nº 13 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto Indicativo nº 13 de 2026
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município, mediante esterilização cirúrgica como método oficial de saúde pública; institui normas para registro, vacinação, posse responsável e bem-estar animal; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação