Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 79 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 79 de 2026
Requeremos ao Poder Executivo Municipal a apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 34/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes ou seus dependentes acometidos por doença grave ou incapacidade, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação