Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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