Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2026
Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares de Bancada, integrantes de anexo da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação