Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.861, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação