Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2021
Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo terceiro e parágrafo quarto ao art. 17 da Lei Complementar nº 102, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre regularização fundiária do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação