Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2022
Reconhece no Município de Campo Novo do Parecis/MT, o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação