Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023
Regulamenta a concessão de aposentadoria especial do servidor com deficiência em âmbito municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação