Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção Apoio nº 1 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Moção Apoio nº 1 de 2023
MOÇÃO DE APOIO dirigida ao Congresso Nacional, por meio dos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município de Campo Novo do Parecis, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação