Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2023
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