Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 36 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 36 de 2025
Parecer da comissão de Legislação Projeto de Lei nº 13/2025 de 6 de Fevereiro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação