Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 94 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 94 de 2025
Parecer Conjunto das Comissões referente ao Projeto de Lei Nº 54/2025, que Altera o artigo 57-A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação