Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2025
Altera o artigo 57-A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Requerimento de Urgência a Pedido do Autor do Projeto.