Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa, Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação