Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2025
Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei n° 2.075, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação