26ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do projeto executivo de drenagem de águas pluviais, incluindo a destinação final, do loteamento do Distrito de Marechal Rondon.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao Termo Aditivo nº 001 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2019, referente a limpeza urbana (varrição de ruas e avenidas): 1. quais as dificuldades de uso do caminhão varredeira, que ensejou o aditivo em questão, conforme consta em sua cláusula quinta, abaixo transcrita: “Justifica-se o presente termo aditivo em função da necessidade da prestação de serviços de varrição de ruas, visto que o bairro Nossa Senhora Aparecida não foi incluso no presente contrato, pois havia um planejamento de ser executado com o caminhão varredeira, no entanto, apresentaram-se dificuldades no uso do caminhão, mostrando inviável o seu uso e necessária a mão-de-obra e destinação do caminhão varredeira para atender outros bairros do Municípioˮ; 2. relatório constando os locais e frequência dos serviços executados com o caminhão varredeira, a partir da efetivação do referido termo aditivo.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o processo de regularização perante a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Loteamento Marechal Rondon, na sede do Distrito de Marechal Rondon: 1. Se o Município já apresentou/esclareceu junto a SEMA as pendências identificadas no processo em questão, para fins de emissão da Licença de Instalação, pendências estas que estão inviabilizando a implantação do empreendimento; 2. Em caso positivo, requer cópia do protocolo respectivo, bem como dos projetos/informações atinentes (projeto de esgotamento sanitário, ensaios de infiltração e sondagens para determinação do nível do lençol freático, projeto executivo e memorial descritivo e de cálculo da pavimentação asfáltica das vias do loteamento e licença do sistema de abastecimento de água que atende o Distrito); 3. Em caso negativo, informar o prazo indicado pela SEMA para protocolização da referida documentação, bem como justificar as razões de a mesma ainda não ter sido providenciada e a previsão de sua ultimação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$300.000,00 e dá outras providências.