31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Indica ao Poder Executivo a implantação de uma Escola Cívico-Militar neste Município.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, seja esclarecido a esta Casa de Leis sobre a responsabilidade da manutenção do sistema de iluminação pública do Loteamento Jardim Milão, se é da Prefeitura ou do loteador.

Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 2.008, de 5 de dezembro de 2022.

Cria o inciso XII e altera o caput do art. 58 e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.

Altera a Tabela IV que trata da cobrança da taxa de licença relativa ao comércio ambulante e eventual da Lei Complementar nº 020/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Altera a redação da ementa, do art. 1º e acrescenta ao dispositivo os §§ 1º e 2º da Lei nº 2.275, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$400.000,00, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.092.289,93 e dá outras providências.

Altera Emenda Parlamentar nº 35 constante na Lei Municipal nº 2.276, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação materiais e equipamentos destinados ao melhoramento do campo de futebol localizado no Bairro Boa Esperança, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 5º e 6º da Lei nº 2.276/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Altera os artigos 245-B e 245-C do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$800.000,00, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida à Diretora, Coordenador, Professor e alunos da Escola Municipal Jardim das Palmeiras responsáveis pela iniciativa e desenvolvimento do projeto de jornal escolar denominado “GAZETA JP”:

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos servidores do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis – MT, extensiva aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal.

Institui o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Avaliação da Rede Pública Municipal - APROVA CNP, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Okinawa de Karatê - AOK.

Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do Loteamento Jardim Itália, conforme especifica.