Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 55 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 26/01/2024 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-dec-leg-552024le.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 26/01/2024 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-dec-leg-552024le.pdf |
| Anexo 01 | Diversos | 29/01/2024 | requerimento-urgencia-dec-leg-552024le.pdf |