Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 55 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 01 | Diversos | 29/01/2024 | requerimento-urgencia-dec-leg-552024le.pdf | |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 26/01/2024 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-dec-leg-552024le.pdf |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 26/01/2024 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-dec-leg-552024le.pdf |