Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Mesa nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 24/06/2024 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljef-pl-172024.pdf |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 24/06/2024 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-n-17-2024-le.pdf |