Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 22/12/2025 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_94-2025.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_pl_n94-2025_executivo.pdf |
| Autógrafo nº 2.389 | Autógrafo | 23/12/2025 | autografo_no_2.389_ple_94.2025.pdf |