Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51/2026 | Parecer Jurídico | 06/02/2026 | Edson Veiga | projeto_de_lei_n_51-2026_-_reconhecimento_cao_e_gato_comunitario.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 14/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_pll_n51-2026.pdf |