Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 65 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer de Comissão | 08/05/2026 | Comissão FInanças e Orçamentos | parecer-_financas-_projeto_de_lei_65-2026.doc |
| CLJRF | Parecer de Comissão | 08/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | projeto_de_lei_65-2026.docx |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/05/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_65-2026.pdf |