Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 22/06/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_59-2026.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 22/06/2026 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_ple_n59-2026.pdf |
| Autógrafo nº 2.462 | Autógrafo | 23/06/2026 | autografo_no_2.462_ple_59.2026.pdf |