Diversos - Anexo 01 de 15/09/2015 por (Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2015)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 050, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.Excelentíssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃOD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº 043/2015, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.753/2015 que dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no município de Campo Novo do Parecis, às pessoas com nanismo, acondroplasia, deficiências de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas, e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento. A proposta ora apresentada tem por escopo a dilação do prazo contido no artigo 4º da aludida lei, em virtude de que as empresas, sejam estas estatais ou privadas, que precisam rever em suas programações as despesas contínuas, cumprindo uma programação de orçamento em termos de planejamento (decisão quanto aos objetivos, recursos e políticas sobre aquisição, utilização e disposição desses recursos), controle gerencial (obtenção e utilização eficiente dos recursos no alcance dos objetivos) e controle operacional (eficácia na execução das ações específicas). Desta forma a aplicabilidade da vigência da lei, torna o prazo exíguo para as mesmas, prejudicando a eficácia da matéria legal.Salientamos que somos favoráveis e entendemos que é totalmente legal os dispositivos gravados na matéria vez que envolve a questão das políticas urbanas. Contudo, entendemos que o prazo estipulado é insuficiente para que as empresas possam adequar-se as exigências, pelas razões já expostas acima, e, principalmente, pela crise econômico-financeira que se instalou no país, levando às empresas a efetuarem cortes de pessoal (desemprego), repasse de verbas (União/Estado), congelamento de investimentos, desfragmentação de compromissos firmados e descrédito do cidadão nas instituições de serviços públicos. Ao contexto, rogamos a essa Casa de Leis que a referida matéria seja observada objetivando a aplicabilidade da lei com resultados de eficiência e eficácia em prol do bem comum à sociedade.Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação. Atenciosamente, PROJETO DE LEI Nº 043/2015 31 de agosto de 2015.Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2015 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ÀS PESSOAS COM NANISMO, ACONDROPLASIA, DEFICIÊNCIAS DE MOBILIDADE EM QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. O art. 4º, acrescido do parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.753, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no município de Campo Novo do Parecis, às pessoas com nanismo, acondroplasia, deficiências de mobilidade em que utilizem cadeiras de rodas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 31 dias do mês de agosto de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANTÃO CANTERLESecretário Municipal de Administração